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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-646/2003-012-10-40.8

PROC. Nº TST-E-ED-RR-646/2003-012-10-40.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/jb

EMBARGOS DA ELETRONORTE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada” (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST – DJU de 22/11/2005). Embargos não conhecidos.
EMBARGOS DA RECLAMANTE
EMBARGOS. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ocorre supressão de instância quando a Turma afasta a prescrição sem analisar o restante do mérito, cuja apreciação somente se condiciona a que a causa esteja madura, prescindindo de exame sobre a matéria de fato. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Esta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais recentemente corroborou tal entendimento, ao julgar, em 20/3/2007, o processo nº TST-ERR-714/2003-121-17-40.0, cuja relatoria coube ao Ex.^mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Violação, configurada, do artigo 515, § 3º, do CPC.
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, entendimento no sentido de que recai sobre o empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face da reposição dos expurgos inflacionários. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-646/2003-012-10-40.8, em que são embargantes VÂNIA BOTELHO e CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE - e embargados OS MESMOS.

A Quinta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 101/105 e 114/117, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, por violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST, afastar a prescrição da pretensão ao direito a diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional com o fim de prosseguir no exame da controvérsia.  
Irresignadas, ambas as partes interpõem recurso de embargos, com arrimo no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A reclamante, às fls. 120/123, sustenta que o Colegiado, ao dar provimento ao recurso de revista por ela interposto, a fim de afastar a prescrição da pretensão deduzida em juízo, não deveria ter determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional, e sim procedido ao imediato julgamento do mérito, sob pena de violar o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 
A reclamada - Eletronorte -, consoante razões declinadas às fls. 124/130, esgrime, em resumo, com violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, e 102, III, a, todos da Constituição Federal, e 896 da CLT. Reputa contrariada a Súmula nº 126 do TST. 
Na impugnação aos embargos da empresa, apresentada às fls. 134/137, a reclamante argúi preliminar de não-conhecimento dos embargos, por deserção. A empresa, por sua vez, impugna os embargos da reclamante conforme argumentos lançados às fls. 138/139. 
Os autos não foram submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS DA ELETRONORTE 
CONHECIMENTO
          1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 
          DA DESERÇÃO INVOCADA EM IMPUGNAÇÃO.
A reclamante argúi a deserção dos embargos empresariais, na impugnação ofertada às fls. 134/137.
Não procede, todavia, a alegação, ante o simples fato de não ter havido, até a presente oportunidade, provimento de natureza condenatória.
Não há deserção a declarar.
Preenchidos, pois, os requisitos formais de admissibilidade recursal, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de embargos.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
A colenda Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante sob o fundamento de que, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I deste Tribunal Superior, considera-se marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Não transcorridos mais de dois anos entre o ajuizamento da ação, em 27/6/2003, e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001, afastou-se a prescrição da pretensão relativa ao direito às diferenças de indenização do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários (fls. 101/105 e 114/117).
Insiste a reclamada na alegação de que a revista não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 consolidado. Esgrime com violação dos artigos 896 da CLT e 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Reputa contrariada a Súmula nº 126 do TST. 
Não assiste razão à embargante.
Com efeito, não se divisa a alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A egrégia Turma, discorrendo sobre a teoria da actio nata, conferiu correta aplicação ao dispositivo constitucional em tela, fazendo-o incidir na hipótese em conformidade com a exegese que lhe consagra esta Corte uniformizadora de jurisprudência, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I.
A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República igualmente não impulsiona o recurso. Diante do reconhecimento, por força de lei complementar, da existência de diferenças a solver, não há falar em ato jurídico perfeito, como pretende a reclamada. 
Tem-se posicionado reiteradamente esta Corte superior no sentido de que o prazo para o empregado ingressar em Juízo a fim de reivindicar as diferenças da indenização do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem início com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal de que resulte o reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido as decisões proferidas nos seguintes processos: TST-E-RR-1355/2002 (acórdão publicado no DJU de 22/10/2004) e TST-E-RR-5835/2001 (acórdão publicado no DJU de 22/10/2004), ambos da relatoria do Ex.^mo Min. José Luciano de Castilho Pereira; e TST-E-RR-716/2002 (acórdão publicado no DJU de 5/11/2004) e TST-E-RR-1621/2002 (acórdão publicado no DJU de 15/10/2004), ambos relatados pela Ex.^ma Min. Maria Cristina Peduzzi. Daí resultou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, revista nos termos de decisão do Tribunal Pleno proferida nos autos do IUJ-RR-1577/03-019-03-00.8, publicada no DJU de 22/11/2005, passando o referido precedente jurisprudencial a vigorar com a seguinte redação:

“FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada”.

No caso concreto, não transcorridos mais de dois anos entre o ajuizamento da ação, em 27/6/2003, e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001, não há cogitar em prescrição da pretensão deduzida pela reclamante, resultando manifesta a consonância da decisão proferida pela egrégia Turma com a já mencionada orientação jurisprudencial.
Impende frisar, a propósito do atrito com a Súmula nº 126 do TST, invocado pela embargante em virtude da suposta impossibilidade de se aferir a data da propositura da ação, que a verificação do dia do ajuizamento da reclamação trabalhista insere-se no poder-dever do magistrado de prestar integralmente a jurisdição, em fiel observância aos princípios da efetividade, economia processual e acesso à jurisdição. Não se trata, portanto, de valorar prova, conceituada como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado fato”, cuja finalidade é convencer o magistrado, principal destinatário do instituto (apud CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). Ora, a verificação da data de propositura da reclamação trabalhista pelo juiz não é um exercício de convencimento e, como tal, não pode configurar reavaliação de prova. Logo, revela-se impertinente a invocação de contrariedade à Súmula nº 126 do TST.
Incólumes, portanto, os artigos 896 da CLT e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Não conheço dos embargos patronais. 

EMBARGOS DA RECLAMANTE
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preenchidos os requisitos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de embargos. 
2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Eis o entendimento da Turma sobre tal aspecto, sufragado em sede declaratória:

“Não se pode cogitar de omissão no julgado no que concerne ao princípio da devolutividade, porquanto esta Turma, ao afastar a prescrição do direito de ação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que examine a controvérsia em face da diferença concernente ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, como entender de direito, por certo entendeu inaplicável à hipótese a previsão contida no art. 515, § 3º, do CPC” (fl. 115).

A reclamante, nas razões aduzidas às fls. 120/123, sustenta que o Colegiado, ao dar provimento ao recurso de revista por ela interposto, a fim de afastar a prescrição da pretensão deduzida em juízo, não deveria ter determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional, e sim procedido ao imediato julgamento do mérito, sob pena de violar o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
Procede o argumento recursal.
Ocorre supressão de instância quando a Turma afasta a prescrição sem analisar o restante do mérito, cuja apreciação somente se condiciona a que a causa esteja madura, prescindindo de exame sobre a matéria de fato. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença.
Note-se que esta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais recentemente corroborou tal entendimento, ao julgar, em 20/3/2007, o processo nº TST-ERR-714/2003-121-17-40.0, cuja relatoria coube ao Ex.^mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 
Ademais, verifica-se que a reclamante, nas razões do recurso de revista (fls. 69/71), expressamente veiculou pedido alternativo no sentido da possibilidade de apreciação do mérito sem o retorno dos autos à instância de origem.
Com esses fundamentos, conheço dos embargos obreiros por violação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 

MÉRITO
Conseqüência natural do conhecimento dos embargos por ofensa ao artigo 515, § 3º, do CPC é o seu provimento para, apreciando o mérito da controvérsia ao abrigo da jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 desta SBDI-I, julgar procedente a reclamação trabalhista ajuizada por Vânia Botelho, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor, na forma das letras “b” e “c” do pedido inicial, conforme for apurado. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da causa, ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos da reclamada. Por unanimidade, conhecer dos embargos da reclamante, por violação do artigo 515, § 3º, do CPC, e, no mérito, dar-lhes provimento para, apreciando o mérito da controvérsia ao abrigo da jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 desta SBDI-I, julgar procedente a reclamação trabalhista ajuizada por Vânia Botelho, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor, na forma das letras "b" e "c" do pedido inicial, conforme for apurado. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da causa, ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Brasília, 2 de abril de 2007.  

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

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